Preciso do Celular. Existe Sinal?

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Entra ano e sai ano, bancos e operadoras de telecomunicações são os campeões nacionais de reclamações de consumidores nos Procon´s de todo o Brasil. Só nos últimos anos, segundo boletim divulgado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, mais de 200 mil reclamações foram feitas contra as telefônicas em todo o país.

Os problemas mais recorrentes enfrentados pelos consumidores são telefonia móvel, telefonia fixa e aparelhos celulares. Cobranças indevidas, como assinaturas de jornais ou revistas que “vêm de brinde” junto às faturas de telefonia fixa, informações insuficientes, ofertas não realizadas, sinal que não funciona por horas, entre outros. Ocasionando prejuízos incalculáveis a quem precisa do celular para o trabalho, como tem ocorrido aqui na cidade com as principais operadoras de telefonia; contratos não cumpridos e denúncia de má qualidade em aparelhos são algumas das inúmeras reclamações.

SEM SINALToma-se como exemplo um caso ocorrido no estado: o Tribunal de Justiça do Paraná condenou uma empresa de telefonia a pagar a uma empresa, que tinha contrato firmado com a operadora, a quantia de R$ 12.000,00 por ter inscrito, indevidamente, o nome da empresa cliente em cadastros de proteção ao crédito. Por não concordar com o valor das contas telefônicas referentes aos meses de novembro de 2008 a abril de 2009 (R$ 7.009,46), a cliente deixou de pagá-las, o que motivou a inscrição nos referidos cadastros. Posteriormente, a operadora reduziu esse valor para R$ 2.278,68, e depois para R$ 1.822,94, reconhecendo, assim, segundo o relator do recurso de apelação, que a cobrança era indevida.

Neste caso, e naqueles em que faltam sinal do celular, veja o que diz a lei. Aplicou-se ao caso a regra do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que diz: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Assim sendo, o consumidor que se sentir lesado, quando há interrupção do sinal, da telefonia móvel, fixa ou até mesmo da internet de banda larga, poderá ainda, requerer o abatimento na conta pela interrupção ou pela má qualidade no fornecimento do serviço que deverá vir no mês seguinte à falha ocorrida. O reclamante deverá ser recompensado com o valor proporcional à mensalidade cobrada. E se o problema persistir com falhas frequentes no sinal, cabe até a rescisão do contrato, sem ter de pagar nenhum tipo de multa.

Não deixe de lutar por seus direitos. Em caso de dúvida procure o PROCON pelo fone (44)3518-1118 ou vá direto até a sede, localizada na rua Brasil, nos fundos da Prefeitura.


Sobre o Autor

Maycon Eduardo Galan
Maycon Eduardo Galan

Assessor jurídico. Defensor da Tese da Inversão do Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor.


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