Ingressos para a Copa do Mundo: Fifa cobra taxa indevida

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Milhares de torcedores do mundo inteiro, na maioria brasileiros, já se mobilizaram para a aquisição dos ingressos para o Mundial tão esperado. Torcedores que já registraram seu pedido de ingresso da Copa do Mundo no site da Fifa (Federação Internacional de Futebol) tiveram um prazo para pensar mais uma vez se pretendem mesmo usar todas as entradas já solicitadas. Isso, porque quem desistir dos bilhetes encomendados à entidade máxima do futebol terá de pagar uma multa pela decisão.

Ingressos da CopaContrariando o CDC (Código de Defesa do Consumidor), a Fifa não dá um prazo de sete dias para que torcedores reavaliem sua compra de ingressos, feita pela internet, após a confirmação da transação. Baseada na Lei Geral da Copa, a entidade cobrou entre 10% e 30% do valor dos ingressos solicitados de quem desistiu dos bilhetes após o encerramento da primeira fase de vendas, que já acabou.

A desistência total ou parcial dos pedidos de ingressos ainda pode ser feita no mesmo site da venda dos bilhetes (www.fifa.com/ingressos). Quando a Fifa fechar a primeira etapa de vendas dos tíquetes, o pedido ficará inalterável e só poderá ser cancelado com pagamento da taxa de desistência.

A entidade já recebeu 4,5 milhões de pedidos de bilhetes para o Mundial, segundo balanço divulgado. Cerca de 77% das solicitações são de brasileiros.

De acordo com o regulamento da venda de ingressos da Copa, a multa pela desistência varia conforme a data e o motivo. Um torcedor que pediu um ingresso, teve sua solicitação confirmada e informou à Fifa que não pretende mais usá-lo até quatro dias após a notificação da entidade, pagará uma multa de 10% pela desistência. Caso o torcedor tenha informado um cartão de crédito para débito do valor dos ingressos, por exemplo, a Fifa fará o estorno de só 90% do valor.

Se o torcedor avisar a Fifa após quatro dias da confirmação da compra, a multa passa a ser de 20%. Será de 30% para os que informarem ter direito a desconto no preço do ingresso (estudantes, beneficiados do Bolsa Família e idosos) e mesmo tendo o pedido aprovado, cancelarem a compra.

Segundo a Fifa, a cobrança das taxas de cancelamento foi imposta justamente para evitar que torcedores solicitem um grande número de ingressos mesmo sem estarem realmente interessados nas entradas. A entidade informou também que, apesar das regras da cobrança contrariarem o CDC, elas foram estabelecidas em um acordo com o Procon pensando na proteção ao consumidor.

Entidades de defesa do consumidor, entretanto, consideram as cobranças abusivas e com razão. É inaceitável que qualquer evento justifique o descumprimento de direitos constitucionais, viole conquistas sociais e afronte as leis vigentes. Isso extrapola a lógica de preservação da boa-fé nas relações de consumo.

As regras impostas pela Fifa  são um retrocesso para os direitos do consumidor, porém  a cobrança é legal. A Lei Geral da Copa autoriza a Fifa a cobrar pela desistência. Sabemos que isso é um retrocesso, mas a Fifa está dentro da lei. Simples assim.

O Ministério da Justiça é o órgão responsável pela supervisão do trabalho do Procon no país e ajudou na elaboração da Lei Geral da Copa, apresentada ao Congresso Nacional pelo próprio governo. Qual será a opinião do órgão sobre as taxas de desistência dos ingressos e sobre a Lei Geral da Copa, que autorizou a cobrança?


Sobre o Autor

Maycon Eduardo Galan
Maycon Eduardo Galan

Assessor jurídico. Defensor da Tese da Inversão do Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor.


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