Consumidor, você conhece os seus Direitos?

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As relações de consumo, uma das áreas de maior relevância da atividade comercial, crescem vertiginosamente no país. A cidade de Campo Mourão acompanha o ritmo dos consumidores, que a cada dia estão mais exigentes e conscientes sobre seus direitos.

Direito do consumidorNosso país conta com uma das legislações mais modernas e abrangentes do mundo, ao passo que as relações de consumo vêm se aperfeiçoando e ampliando diariamente, especialmente por conta dos novos recursos tecnológicos que nos são disponibilizados e o acesso às instituições como os Órgãos de Defesa do Consumidor, Ministério Público, entre outros. Apesar de todos estes aspectos positivos, muitos consumidores ainda desconhecem direitos básicos. Veja abaixo 10 deles:

1º Nome limpo: depois que o Consumidor paga uma dívida atrasada o nome dele deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito em, no máximo, cinco dias. O prazo deve ser contado a partir da data de pagamento. Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi que determinou.

2º Entrega de Imóvel atrasada: os órgãos de defesa do consumidor entendem que a construtora deve indenizar o consumidor em caso de atraso na entrega do imóvel. Algumas empresas, ao perceberem que a obra vai atrasar, têm por hábito já oferecer um acordo ao consumidor antecipadamente. O melhor, porém, é procurar orientação para saber se o acordo oferecido é interessante.

3º Serviços de banco: o cliente não é obrigado a contratar um pacote de serviços no banco. Isso porque os bancos são obrigados a oferecer uma quantidade mínima de serviços gratuitamente, como o fornecimento do cartão de débito, a realização de até quatro saques e duas transferências por mês e o fornecimento de até dois extratos e dez folhas de cheque mensais.

4º Compras no cartão: a loja não pode exigir um valor mínimo para o consumidor pagar a compra com cartão de crédito. Segundo o Idec e os Procons, se a loja aceita cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor nas compras à vista. A compra com o cartão de crédito, se não for parcelada, é considerada pagamento à vista.

5º Compras pela internet e telefone: quem faz compras pela internet e pelo telefone pode desistir da operação, seja por qual motivo for, sem custo nenhum, em até sete dias corridos. “A contagem do prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior à contratação ou recebimento do produto”. A regra está no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. A contagem não é interrompida nos finais de semana ou feriados.

6º Suspensão de serviços: o consumidor tem o direito de suspender, uma vez por ano, serviços de TV a cabo, telefone fixo e celular, água e luz, sem custo. No caso do telefone e da TV, a suspensão pode ser por até 120 dias; no caso da luz e da água, não existe prazo máximo, mas depois o cliente precisará pagar pela religação.

7º Cobrança indevida: quem é alvo de alguma cobrança indevida pode exigir que o valor pago a mais seja devolvido em dobro e corrigido. A regra consta do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Se a conta de telefone foi de R$ 150, por exemplo, mas o cliente percebeu que o correto seriam R$ 100, ele tem direito de receber de volta não só os R$ 50 pagos a mais, mas sim R$ 100 (o dobro) corrigidos.

8º Seguro de cartão de crédito: as administradoras de cartão de crédito sempre tentam oferecer aos clientes seguros que protegem o consumidor contra perda e roubo. Órgãos de defesa do consumidor entendem, porém, que se o cartão for furtado e o cliente fizer o bloqueio, qualquer compra feita a partir dali será de responsabilidade da administradora, mesmo que ele não tenha o seguro.

9º SATI: quando vai adquirir um imóvel na planta, o consumidor costuma ser cobrado pelo SATI (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária), uma assistência dada por advogados indicados pela imobiliária. Essa cobrança não é ilegal, mas também não é obrigatória. O contrato pode ser fechado mesmo sem a contratação da assessoria.

10º Passagens de ônibus: mesmo com data e horário marcados, as passagens têm validade de um ano, de acordo com a da Lei nº 11.975, de 7/6/2009. Caso não consiga fazer a viagem na data marcada, o passageiro deve comunicar a empresa com até três horas de antecedência. Depois, poderá usar o bilhete em outra viagem, sem custos adicionais (mesmo se houver aumento de tarifa).

Estes dez direitos são resultado das mudanças ocorridas na sociedade ao longo do tempo. O consumidor está sempre buscando satisfazer suas necessidades através da aquisição de produtos e serviços. Nessa busca, está também atrás de justiça nas relações de consumo. Ao fazer isso, demonstra uma maior conscientização sobre seus direitos e exerce plenamente sua cidadania.


Sobre o Autor

Maycon Eduardo Galan
Maycon Eduardo Galan

Assessor jurídico. Defensor da Tese da Inversão do Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor.

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