Cartão de crédito é pagamento à vista

1

“Não aceitar o cartão de crédito, por parte dos estabelecimentos, é ato lesivo ao consumidor.”

O uso de cartões de crédito para pagamento pelas classes “C” e “D” tem crescido como consequência do aumento do consumo, estimulado pelo fortalecimento da economia brasileira. De acordo com pesquisa realizada pela Visa, 80% das pessoas da classe C que foram entrevistadas contam com algum serviço bancário e a penetração do cartão de crédito chegou a 51%. Os meios eletrônicos de pagamento estão se convertendo no meio  preferido dos brasileiros, devido aos benefícios de segurança, controle e conveniência que oferecem.

Diante dessa nova realidade, muitos consumidores de Campo Mourão e região tem se deparado com restrições de pagamento. Nas bombas de postos de combustíveis, no balcão de algumas lojas ou até mesmo em restaurantes um anúncio nada discreto diz: “Aceitamos apenas cartão de débito”. A prática, que tem se tornado comum em alguns estabelecimentos comerciais da cidade, infringe de forma aguda o Código de Defesa do Consumidor. Aliás, é lei manter no balcão de tais estabelecimentos um exemplar do CDC atualizado e de fácil manuseio. Será que estão cumprindo direitinho?

Exigir pagamento à vista do cliente ou somente por cartão de débito é ato lesivo ao consumidor e a loja pode ser autuada, ou seja, multada pelo Procon. Fica evidente nestes casos a prática abusiva por parte dos lojistas, pois deixam de atender ao pronto pagamento do consumidor. É bom lembrar que nenhum empresário é obrigado a trabalhar com cartão de crédito, mas, se trabalha, não pode fazer esta diferenciação entre formas de pagamento. Alguns donos de estabelecimentos se justificam dizendo que as taxas administrativas são muito elevadas. Porém, as taxas cobradas pelas operadoras são para garantir o pagamento para o próprio empresário, por isso tal ação não é justificada.

Apesar de ser uma prática irregular comum, muitos consumidores não sabem que tais ações são proibidas, ou nem percebem quais estabelecimentos estão agindo de má fé. É importante ficarem atentos. E ainda vale lembrar que o Código de Defesa do Consumidor é um importante instrumento para o efetivo exercício da cidadania e maior conscientização sobre os seus direitos.


Sobre o Autor

Maycon Eduardo Galan
Maycon Eduardo Galan

Assessor jurídico. Defensor da Tese da Inversão do Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor.


Fatal error: Uncaught Exception: 12: REST API is deprecated for versions v2.1 and higher (12) thrown in /home/metropolerevista/metropolerevista.com.br/html/wp-content/plugins/seo-facebook-comments/facebook/base_facebook.php on line 1273